Direitos da criança hospitalizada: o que a lei garante?
Conheça os direitos da criança hospitalizada: acompanhante 24 horas, visitas, brinquedoteca, participação dos pais e acesso à informação.
A internação de uma criança costuma trazer mudanças importantes para toda a família. Além da preocupação com a doença, surgem dúvidas sobre a permanência dos pais no hospital, as visitas, a realização de procedimentos e as condições oferecidas durante o tratamento.
Quais são os direitos da criança hospitalizada? Os pais podem permanecer durante toda a internação?
No Brasil, crianças e adolescentes hospitalizados possuem direitos específicos que vão além da assistência médica.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Resolução nº 41/1995 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e outras normas garantem, entre outros direitos, a presença de um dos pais ou responsável durante a internação, informações adequadas sobre o tratamento, proteção contra procedimentos desnecessários e acesso a atividades recreativas e educacionais.
Essas garantias se aplicam aos serviços públicos e privados, respeitadas as particularidades clínicas e as condições de segurança.
Entenda como funcionam esses direitos e o que fazer quando não são respeitados.
Neste artigo:
Veja os principais assuntos abordados abaixo:
Os pais podem permanecer com a criança durante toda a internação?
Sim. O artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os estabelecimentos de saúde devem proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável durante a internação de crianças e adolescentes.
Isso significa que a presença do acompanhante não deve ficar limitada ao horário de visitas.
O direito também não depende de autorização especial do plano de saúde ou de contratação de acomodação privativa.
A legislação se refere à permanência de um dos pais ou responsável, não à obrigação de permitir que ambos permaneçam simultaneamente durante todo o período.
Entretanto, nada impede que o estabelecimento adote condições mais favoráveis à presença familiar, desde que compatíveis com a segurança e a organização assistencial.
O hospital também deve oferecer condições para que essa permanência seja possível. A estrutura pode variar conforme o setor, mas o serviço não pode tratar o acompanhamento previsto em lei como uma simples concessão administrativa.
O direito vale mesmo durante uma internação em UTI?
Sim.
O artigo 12 do ECA menciona expressamente as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários.
Portanto, uma criança internada em UTI também possui direito à permanência de um dos pais ou responsável.
Isso não significa que o acompanhante possa circular livremente em todos os ambientes ou permanecer junto ao leito durante qualquer intervenção, independentemente das condições clínicas.
A equipe pode estabelecer medidas de segurança, higiene e organização do setor, inclusive restrições pontuais justificadas por procedimentos específicos.
Entretanto, regras genéricas de horário de visita não podem simplesmente substituir o direito legal de permanência integral do acompanhante.
Quando houver limitações por razões clínicas ou de segurança, a família deve receber explicações sobre os motivos e sobre como será mantido o acompanhamento.
Os pais têm direito de receber informações e participar das decisões?
Sim.
Os pais ou responsáveis devem receber informações sobre a condição clínica da criança, os exames necessários, os tratamentos propostos e seus possíveis riscos e benefícios.
A Resolução Conanda nº 41/1995 reconhece expressamente o direito de participação dos responsáveis nas decisões relacionadas ao diagnóstico, ao tratamento e ao prognóstico.
O Estatuto dos Direitos do Paciente, instituído pela Lei nº 15.378/2026, também reforça o direito à informação e ao consentimento informado.
Entretanto, a criança não deve ser excluída das conversas sobre sua própria saúde.
As informações devem ser adaptadas à sua idade e capacidade de compreensão.
Uma criança pequena pode precisar de explicações simples sobre o que acontecerá durante um exame. Já um adolescente pode ter condições de participar de discussões mais complexas sobre o tratamento.
Essa participação é especialmente importante quando existem procedimentos invasivos, tratamentos prolongados ou decisões que envolvem riscos relevantes.
Os pais podem recusar um tratamento?
Os responsáveis geralmente participam do consentimento para tratamentos e procedimentos realizados em crianças e adolescentes.
Entretanto, essa autoridade não é absoluta.
Quando a recusa de uma intervenção necessária coloca a criança em risco grave, pode surgir um conflito entre a decisão familiar e o dever de proteção da vida e da saúde.
Nessas situações, a equipe deverá considerar a urgência, a indicação clínica e as medidas legais cabíveis, que podem envolver órgãos de proteção ou o Poder Judiciário.
O melhor interesse da criança deve orientar a avaliação.
A criança tem direito a não sentir dor?
A Resolução Conanda nº 41/1995 reconhece o direito da criança hospitalizada de não sentir dor quando existirem meios para evitá-la.
Na prática, isso envolve avaliar e tratar adequadamente a dor provocada pela própria doença ou pelos procedimentos necessários.
A equipe deve considerar medidas como analgesia, anestesia e outras estratégias de prevenção e alívio do sofrimento, conforme a idade e a condição clínica.
Também é importante minimizar o desconforto associado a procedimentos frequentes, como punções venosas, curativos e coletas de sangue.
Entretanto, nem toda dor pode ser completamente eliminada, e algumas intervenções necessárias podem provocar desconforto mesmo com os cuidados adequados.
O direito protegido é o de receber avaliação, prevenção e tratamento apropriados da dor, e não uma garantia de ausência absoluta de sofrimento em qualquer circunstância.
A criança hospitalizada tem direito a brincar?
Sim. E esse direito possui previsão legal específica.
A Lei nº 11.104/2005 determina que os estabelecimentos de saúde que oferecem atendimento pediátrico em regime de internação disponham de brinquedotecas.
Esses espaços devem conter brinquedos e jogos educativos destinados a estimular atividades recreativas durante a hospitalização.
O brincar não é apenas uma forma de passar o tempo. Ele contribui para o desenvolvimento infantil, a expressão de emoções e a adaptação ao ambiente hospitalar.
Além disso, a Resolução Conanda nº 41/1995 reconhece o direito à recreação, a programas de educação para a saúde e ao acompanhamento do currículo escolar.
Naturalmente, as atividades precisam respeitar as condições clínicas e as limitações decorrentes do tratamento.
Uma criança que precisa permanecer no leito, por exemplo, pode necessitar de atividades adaptadas à sua situação.
A obrigação legal de manter brinquedoteca não significa que todos os pacientes estejam clinicamente aptos a frequentá-la em qualquer momento da internação.
E o direito de continuar estudando durante a internação?
A hospitalização não deve provocar, sempre que possível, a interrupção completa do processo educacional.
O artigo 4º-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) assegura atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme regulamentação do poder público.
Esse atendimento pode ser organizado por meio de classes hospitalares, acompanhamento pedagógico e articulação com a escola de origem.
As condições de oferta dependem da organização dos sistemas de ensino e das necessidades do aluno.
O objetivo é permitir a continuidade da aprendizagem, considerando as limitações impostas pela doença e pelo tratamento.
A criança pode receber visitas de familiares?
A Resolução Conanda nº 41/1995 reconhece o direito da criança hospitalizada de receber visitas e manter contato com familiares.
Esse direito é importante porque a internação pode provocar insegurança, medo e afastamento temporário de pessoas significativas para a criança.
Entretanto, o direito de visita não se confunde com a permanência integral de um acompanhante assegurada pelo ECA.
O hospital pode estabelecer horários e condições para visitas de outros familiares, considerando a organização do serviço, a prevenção de infecções e as necessidades clínicas dos pacientes.
Também podem existir restrições específicas em situações de isolamento, surtos infecciosos ou procedimentos que exijam cuidados especiais.
Essas medidas devem possuir justificativa adequada, evitando restrições desnecessárias ao contato familiar.
A mãe pode permanecer com o recém-nascido?
A Resolução Conanda nº 41/1995 também prevê o direito de o recém-nascido não ser separado de sua mãe sem necessidade clínica e de receber aleitamento materno.
A permanência conjunta deve ser favorecida sempre que as condições de saúde da mãe e do bebê permitirem.
Quando o recém-nascido necessita de cuidados intensivos ou especializados, a assistência deve procurar preservar o vínculo familiar e apoiar a amamentação, conforme a situação clínica.
O direito ao acompanhante em unidades neonatais também está expressamente previsto no ECA.
A criança tem direito à privacidade e ao respeito durante o atendimento?
Sim.
A internação não elimina o direito à dignidade, à intimidade e à proteção das informações pessoais.
O Estatuto dos Direitos do Paciente assegura a confidencialidade dos dados de saúde e o respeito à privacidade durante a assistência.
No caso de crianças e adolescentes, essas garantias devem ser aplicadas considerando sua idade, maturidade e necessidade de proteção.
Exames físicos e procedimentos devem preservar a exposição corporal desnecessária, sempre que as condições assistenciais permitirem.
A equipe também deve respeitar as particularidades culturais, religiosas e individuais da criança e de sua família, sem comprometer os cuidados necessários.
Além disso, fotografias, vídeos e outras formas de exposição de pacientes menores de idade exigem atenção especial à privacidade, à finalidade do registro e às regras de autorização aplicáveis.
O que fazer quando esses direitos não são respeitados?
Quando houver dificuldades relacionadas ao acompanhante, às informações médicas ou às condições oferecidas durante a internação, o primeiro passo é procurar a equipe responsável e solicitar esclarecimentos.
Dependendo da situação, pode ser necessário encaminhar a questão à coordenação de enfermagem, à direção clínica ou à ouvidoria do hospital.
Se o problema persistir, também é possível buscar orientação junto a:
Ouvidoria-Geral do SUS (136): quando envolver serviços da rede pública.
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): quando houver questões de cobertura ou de assistência vinculadas a um plano de saúde.
Conselho Tutelar: quando existir suspeita de ameaça ou violação dos direitos da criança ou do adolescente.
Ministério Público ou Defensoria Pública: quando houver necessidade de avaliar medidas de proteção ou providências jurídicas.
É importante registrar as ocorrências, preservar documentos e solicitar justificativas para restrições relevantes.
O Conselho Tutelar não substitui a equipe médica na definição de tratamentos, mas pode atuar na proteção dos direitos da criança e do adolescente dentro de suas atribuições.
Em resumo
Crianças e adolescentes hospitalizados possuem direitos específicos destinados a garantir assistência adequada, proteção, convivência familiar e respeito às suas necessidades de desenvolvimento.
Entre as principais garantias estão a permanência de um dos pais ou responsável durante toda a internação, inclusive em unidades de terapia intensiva, a participação nas decisões sobre o tratamento e o acesso a informações compreensíveis.
A legislação também reconhece o direito ao controle da dor, à recreação, à continuidade da educação e à preservação da privacidade.
Essas garantias devem ser aplicadas em conjunto com as necessidades clínicas e as condições de segurança do atendimento.
A assistência pediátrica não se limita ao tratamento da doença. Ela também deve proteger o desenvolvimento, a dignidade e os vínculos familiares da criança durante a hospitalização.
Referências bibliográficas
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Especialmente artigos 4º, 7º, 11 e 12. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
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BRASIL. Lei nº 11.104, de 21 de março de 2005. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas em unidades de saúde com atendimento pediátrico em regime de internação. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11104.htm
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BRASIL. Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026. Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Especialmente artigos 7º, 8º, 11, 12, 14, 15 e 17. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15378.htm
SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA — SBP. A Criança Hospitalizada: Manual de Orientação aos Pais. Orientações sobre os direitos de crianças e adolescentes durante a hospitalização. Disponível em: https://www.sbp.com.br/a-crianca-hospitalizada-manual-de-orientacao-aos-pais/
BRASIL. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Marco Legal da Primeira Infância. Altera, entre outros dispositivos, o artigo 12 do ECA para contemplar expressamente unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm
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